Comunicação

Aberto prazo para consulta pública sobre Consolidação de Decretos que Regulamentam a Legislação Trabalhista

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu para consulta pública uma proposta de decreto que compila os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal relacionados aos direitos trabalhistas. Os objetivos são reduzir a quantidade de normas regendo matérias trabalhistas, concentrando as regras em um único ato regulamentador, além de desburocratizar e simplificar procedimentos, facilitando o acesso a informações sobre direitos trabalhistas e gerando maior clareza das normas.

O Decreto dispõe sobre repouso semanal remunerado, vale transporte, programa de alimentação do trabalhador, gratificação de Natal, mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista, situação de trabalhadores contratados entre outros pontos.

As contribuições a respeito do tema devem ser encaminhadas diretamente pelo documento eletrônico disponível no site da Secretaria de Trabalho, até o próximo dia 30. Em caso de dúvidas, os questionamentos devem ser enviados para o e-mail assessoriastrab@mte.gov.br.