Comunicação

Governo institui Comissão Tripartite Paritária Permanente e lança consulta pública para NRs

Com o lançamento da modernização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou, na última quarta-feira (31/07), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto Nº 9.944, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que será responsável pela discussão e aprovação das propostas de alteração feitas nas consultas públicas das NRs, e revoga o decreto que criava o Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que tinha a competência de promover entendimento entre trabalhadores e empregadores sobre questões trabalhistas.

A medida estabelece que a CTPP será composta por 18 participantes, sendo seis representantes do governo, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Também foi publicada a Instrução Normativa nº 1/2019, que altera a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nº 129, de 11 de janeiro de 2017”, que  estabelece procedimento especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Confira a apresentação do Ministério da Economia sobre a Modernização das NRs e a Consolidação Normativa.

CONSULTAS PÚBLICAS

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia também lançou consultas públicas para as Normas Regulamentadoras nºs 04, 05 e 18. Os avisos foram publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU), conforme abaixo:

  • Aviso de Consulta Pública nº 3/2019 – Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

 

  • Aviso de Consulta Pública nº 4/2019 – Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)

 

 

Sugestões podem ser enviadas, até o dia 9 de agosto, para a Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), pelo e-mail cprt@cbic.org.br, com o objetivo de construção de uma proposta única do setor, que será enviada ao Ministério da Economia.

Fonte: Agência CBIC