Legislação

Normas Regulamentadoras

Obrigatórias e indispensáveis ao bom funcionamento de qualquer empresa, as Normas Regulamentadoras, ou NR´s, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho.

Aprovadas pela CLT, em 1978, são elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas, compostas por representantes do Governo, empregadores e empregados, por meio de Portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sempre que algo precisa ser modificado, melhorado ou excluído. Além disso, são periodicamente revisadas.

Todas as Normas Regulamentadoras são importantes. Porém, o ramo de atividade da sua empresa é que vai definir qual é a NR mais importante para ela.

Conheça um resumo das NR e, caso queira se aprofundar em algum tema, faça o download de resumos mais extensos, pelos links abaixo, ou confira os textos integrais, no site do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br).

Download de arquivos. Versão Resumida:

 

  • NR 1 – Disposições Gerais
  • NR 2 – Inspeção Prévia
  • NR 3– Embargo ou Interdição
  • NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
  • NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
  • NR 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI)
  • NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
  • NR 8 – Edificações
  • NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
  • NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade
  • NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
  • NR 12 – Máquinas e Equipamentos
  • NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
  • NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
  • NR 17 – Ergonomia
  • NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
  • NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto
  • NR 23 – Proteção contra Incêndio
  • NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
  • NR 26 – Sinalização de Segurança
  • NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Min. do Trabalho
  • NR 28 – Fiscalização e Penalidades

 

Saiba mais sobre a NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção:

Download do arquivo: 18.14 Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas
(Item 18.14.1 ao 18.14.23.6 com redação dada pela Portaria SIT n.º 224, de 06 de maio de 2011)