Legislação

Ordens de Serviço

De acordo com o estabelecido no item 1.7 b, da Norma Regulamentadora número 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cabe ao empregador elaborar ordens de serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho, dando ciência aos empregados.

Vale ressaltar que o não cumprimento desta exigência, quando da Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pode acarretar em multa para a empresa, calculada em função do número de empregados em cada frente de serviço, podendo variar de 630 a 1.646 UFIRs.

Abaixo, acesse a relação de Ordens de Serviço que podem ser utilizadas como modelo. Com esta iniciativa estamos, mais uma vez, reforçando a razão de nossa existência: ser um serviço social da Indústria da Construção, atuando para melhorar a qualidade dos serviços das empresas, por meio da melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores.

Fontes: A Segurança na Obra / Edson da Silva Rousselet e NR-1 MET.