O eSocial ainda não entrou em vigor, mas é uma dor de cabeça para as empresas. As dúvidas sobre os pontos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (nome oficial) são cada vez mais frequentes, principalmente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.
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Legislação
Ordens de Serviço
De acordo com o estabelecido no item 1.7b da Norma Regulamentadora número 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cabe ao empregador elaborar ordens de serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho, dando ciência aos empregados.
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Editada anualmente, a Convenção Coletiva de Trabalho da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro além de ser distribuída gratuitamente em formato cartilha permanece disponível para download durante todo o ano neste site do SECONCI.
Conhecer as Normas Regulamentadoras é tão importante para a empresa quanto para o trabalhador. A melhoria da segurança, saúde e organização do trabalho além de aumentar a produtividade, diminui o custo do produto final, devido à redução das interrupções no processo, o absenteísmo e o número de acidentes.
Carta-Circular nº 13/2007 e a nova Portaria MPS 269
Carta-Circular nº 13/2007 e a nova Portaria MPS 269
(fonte Sinduscon-rio: http://www.sinduscon-rio.com.br/nexo.htm)
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